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Certidão Negativa de Distribuição de Ações Cíveis, Família e Sucessões, Executivos Fiscais e Juizados Especiais Cíveis (1ª Instância) - Pessoa Jurídica
Orgão expedidor:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
O que informa?
A Certidão Negativa de Distribuição de Ações Cíveis, Família e Sucessões, Executivos Fiscais e Juizados Especiais Cíveis para pessoa jurídica informa a existência, ou não, de ações ajuizadas (arquivadas ou em andamento) contra a pessoa pesquisada, indicando o nome do autor, o tipo da ação distribuída, o número do processo, a vara que tramita e a data da distribuição.
Finalidade:
Tomar conhecimento se a pessoa pesquisada é ré em alguma ação judicial de natureza cível, família, execuções fiscais municipais e estaduais.
Outra(s) finalidade(s) para a solicitação da Certidão Negativa de Distribuição de Ações Cíveis, Família e Sucessões, Executivos Fiscais e Juizados Especiais Cíveis (1ª Instância) para Pessoa Jurídica:
- Compor processo(s) de compra e venda de imóvel(is);
- Compor processo(s) de licitações;
- Compor processo(s) de financiamento de imóvel(is);
- Compor processo(s) de loteamento;
- E outros.
Como solicitar a Certidão Negativa de Distribuição de Ações Cíveis, Família e Sucessões, Executivos Fiscais e Juizados Especiais Cíveis (1ª Instância) para Pessoa Jurídica?
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Qual(is) o(s) dado(s) necessário(s) para a emissão da Certidão Negativa de Distribuição de Ações Cíveis, Família e Sucessões, Executivos Fiscais e Juizados Especiais Cíveis (1ª Instância) para Pessoa Jurídica?
- Para pessoa(s) jurídica(s) (empresas): Razão Social e CNPJ;
- Para pessoa(s) física(s): Nome completo, RG e CPF.
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