O Kit Básico de Certidões para Compra e Venda de Imóvel para Pessoa Física, é o conjunto de certidões que comprova que o vendedor, ou, em alguns casos, também o comprador, do imóvel não possui restrições para a venda, mostrando os possíveis processos cíveis, fiscais, federais e trabalhistas, se constam títulos protestados e débitos com a Receita Federal. A existência, ou não, de ações ajuizadas (arquivadas ou em andamento) contra a pessoa pesquisada, indicando o nome do autor, o tipo da ação distribuída, o número do processo, a vara que tramita e a data da distribuição.
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Certidões que compõem o kit
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Certidão do Tribunal Regional Federal - Pessoa Jurídica
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Certidão de Distribuição da Justiça Federal - Pessoa Jurídica
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Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União - Pessoa Jurídica
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Certidão Negativa de Distribuição de Ações Cíveis, Família e Sucessões, Executivos Fiscais e Juizados Especiais Cíveis (1ª Instância) - Pessoa Jurídica
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Certidão dos Cartórios de Protestos e Títulos - Pessoa Jurídica
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Certidão Negativa de Distribuição de Pedidos de Falência, Concordatas, Recuperações Judiciais E Extrajudiciais
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Certidão de Ações e Reclamações Trabalhistas - Pessoa Jurídica
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O que é?
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Quando adquirir este kit?
Quando o proprietário pretende vender o imóvel, é necessidade de apresentar a documentação de praxe para esta finalidade.