Certidão Negativa de Distribuição de Ações Cíveis, Família e Sucessões, Executivos Fiscais e Juizados Especiais Cíveis (1ª Instância) - Pessoa Física

Orgão expedidor:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

O que informa?

A Certidão Negativa de Distribuição de Ações Cíveis, Família e Sucessões, Executivos Fiscais e Juizados Especiais Cíveis informa a existência, ou não, de ações ajuizadas (arquivadas ou em andamento) contra a pessoa pesquisada, indicando o nome do autor, o tipo da ação distribuída, o número do processo, a vara que tramita e a data da distribuição.

Finalidade:

Tomar conhecimento se a pessoa pesquisada é ré em alguma ação judicial de natureza cível, família, execuções fiscais municipais e estaduais.

Outra(s) finalidade(s) para a solicitação da Certidão Negativa de Distribuição de Ações Cíveis, Família e Sucessões, Executivos Fiscais e Juizados Especiais Cíveis (1ª Instância) para Pessoa Física:

  • Compor processo(s) de compra e venda de imóvel(is);
  • Compor processo(s) de licitações;
  • Compor processo(s) de financiamento de imóvel(is);
  • Compor processo(s) de loteamento;
  • E outros.


Como solicitar a Certidão Negativa de Distribuição de Ações Cíveis, Família e Sucessões, Executivos Fiscais e Juizados Especiais Cíveis (1ª Instância) para Pessoa Física?

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Qual(is) o(s) dado(s) necessário(s) para a emissão da Certidão Negativa de Distribuição de Ações Cíveis, Família e Sucessões, Executivos Fiscais e Juizados Especiais Cíveis (1ª Instância) para Pessoa Física?

  • Para pessoa(s) jurídica(s) (empresas): Razão Social e CNPJ;
  • Para pessoa(s) física(s): Nome completo, RG e CPF.

 

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