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Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União - Pessoa Jurídica
Orgão expedidor:
RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PGFN
O que informa?
A Certidão de Tributos Federais e à Dívida Ativa da União informa possíveis débitos ou pendências relativos a tributos administrativos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrição em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas ‘a’ e ‘d’ do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Somente será emitida quando as informações disponíveis nos sistemas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN forem suficientes para atestarem a regularidade fiscal do contribuinte.
Finalidade:
Verificar se a pessoa pesquisada está com a situação regular junto a RFB/PGFN.
Outras finalidade(s) para a solicitação da Certidão de Tributos Federais e à Dívida Ativa da União?
- Compor processo(s) de compra e venda de imóvel(is);
- Compor processo(s) de licitações;
- Compor processo(s) de inventário judicial ou extrajudicial e arrolamento de bens;
- Compor processo(s) de financiamento de imóvel(is);
- Compor processo(s) de loteamento;
- E outros.
Como solicitar a Certidão de Tributos Federais e à Dívida Ativa da União?
Para solicitar a Certidão de Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, basta adicionar este serviço ao carrinho.
Qual(is) o(s) dado(s) necessário(s) para a emissão da Certidão de Tributos Federais e à Dívida Ativa da União?
- Para pessoa(s) jurídica(s) (empresas): CNPJ;
- Para pessoa(s) física(s): CPF.
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