Certidão Conjunta de Débitos de Tributos Mobiliários - Pessoa Jurídica

Orgão expedidor:

PREFEITURA MUNICIPAL

O que informa?

A Certidão Conjunta de Débitos de Tributos Mobiliários, também conhecida como Certidão de Tributos Municipais ou Certidão de Débitos Inscritos e não inscritos na Divida Ativa Municipal, informa se a pessoa, física ou jurídica, pesquisada possui débitos relacionados à ISS (Imposto Sobre Serviços); TFA (Taxa de Fiscalização de Anúncios); TFE/TLIF (Taxa de Fiscalização de Estabelecimento); TRSS (Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde) - com incidência a partir de janeiro de 2011; ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis).

Finalidade:

Tomar conhecimento se a pessoa pesquisada possui débitos municipais.

Outra(s) finalidade(s) para a solicitação da Certidão Conjunta de Débitos de Tributos Mobiliários:

  • Compor processo(s) de compra e venda de imóvel(is);
  • Compor processo(s) de licitações;
  • Compor processo(s) de financiamento de imóvel(is);
  • Compor processo(s) de loteamento;
  • E outros.


Como solicitar a Certidão Conjunta de Débitos de Tributos Mobiliários?

Para solicitar a Certidão Conjunta de Débitos de Tributos Mobiliários, basta adicionar este serviço ao seu carrinho.


Qual(is) o(s) dado(s) necessário(s) para a emissão da Certidão Conjunta de Débitos de Tributos Mobiliários?

  • Nº do CPF.

 

OBSERVAÇÕES

  • A certidão abrange os débitos tributários inscritos e não inscritos em Dívida Ativa;
  • As certidões negativas são emitidas por qualquer pessoa sem necessidade de senha web;
  • Se tiver débitos, será necessário acessar o portal da prefeitura com Login/Senha web.

 

Central Paulista

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