041Órgão expedidor:

Órgãos municipais, estaduais e federais.

O que informa?

A situação legal de pessoas jurídicas perante os órgãos públicos responsáveis.

Finalidade:

Comprovar a regularidade e a legalidade de todas as atividades da empresa para cumprir com as exigências de editais e participar do processo de licitação.

O que é licitação?

A licitação compreende um conjunto de processos determinados pela Lei nº 8666/93 para regulamentar a aquisição de produtos e serviços pelo Poder Público. Isso significa que os órgãos ligados aos governos municipal, estadual e federal devem seguir os procedimentos de uma licitação para realizar compras e contratações de serviços.

Para que serve a licitação?

O processo de licitação serve para que as entidades da administração pública possam captar e selecionar a melhor proposta de fornecedores (serviços, produtos ou até mesmo obras). A licitação também tem a finalidade de garantir que haja uma concorrência igualitária entre as instituições habilitadas para a contratação e de regularizar todos os procedimentos para atingir esses objetivos.

Quem deve realizar a licitação?

As organizações ligadas à administração pública devem realizar o processo de licitação. Ou seja, o governo federal, os governos estaduais e do Distrito Federal, as prefeituras e todas as suas administrações, por exemplo, as secretarias, as câmaras e as empresas estatais precisam fazer licitações.

Quais as modalidades de licitações?

A Lei nº 8.666/93 determina as seguintes modalidades para licitações: convite, tomada de preços, concorrência pública, leilão e concurso público. Além disso, a Lei nº 10.520/02 estabelece a modalidade pregão para os processos licitatórios.

Como funciona o processo de licitação?

De forma resumida, a licitação segue as seguintes etapas:

• a publicação do edital com as informações e regras necessárias para participar do processo;
• os interessados reúnem os documentos exigidos e elaboram as propostas;
• a documentação é avaliada para realizar a habilitação dos interessados;
• as propostas são julgadas e classificadas;
• é definido o vencedor da licitação e ocorre a homologação, adjudicação e contratação.

Os procedimentos administrativos, as regras, os prazos, entre outras definições podem variar de acordo com a modalidade e conforme as exceções previstas na legislação.

Por que obter as certidões para licitações com a Central Paulista?

A Central Paulista de Certidões e Cadastro é uma empresa pioneira em serviços de “Busca de Certidões e Pesquisas Forenses e Cartorárias”. Atuando nesse segmento desde 1977, tornando-se uma organização consolidada e referência no mercado de documentações.

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Para toda participação em processo licitatório é necessário análise da capacidade técnica. Se você participa como pessoa física, o atestado de capacidade técnica profissional pessoa física é essencial para evitar uma licitação fracassada!