Ao fechar um contrato, alugar um imóvel, vender uma empresa, contratar um prestador de serviço ou até mesmo participar de uma licitação, você sabe se está realmente lidando com alguém regularizado?

É aí que entram as Certidões Negativas — documentos que comprovam a ausência de pendências financeiras, fiscais ou judiciais em nome de uma pessoa física ou jurídica.
Muitas vezes ignoradas, essas certidões são ferramentas fundamentais para quem deseja evitar fraudes, garantir segurança jurídica e tomar decisões com mais tranquilidade e respaldo.

📄 O que é uma Certidão Negativa?

Trata-se de um documento oficial emitido por um órgão público (como Receita Federal, Tribunais, Cartórios ou Secretarias Estaduais) que atesta que a pessoa ou empresa não possui dívidas, processos ou outras pendências com aquela instituição.
Quando existe algum tipo de problema registrado, é emitida uma Certidão Positiva ou uma Positiva com Efeitos de Negativa, dependendo da situação.

📌 Quais são os principais tipos de certidões negativas?

A depender do objetivo, diferentes certidões são exigidas. Veja as mais comuns:

● Certidão Negativa de Débitos Federais (CND Receita Federal): comprova
a regularidade fiscal junto à União.
● Certidão de Débitos Trabalhistas (CNDT): exigida em processos licitatórios.
● Certidão Negativa de Débitos Municipais: emitida por prefeituras,
importante para empresas com sede local.
● Certidão de Protesto: mostra se há títulos protestados em cartórios.
● Certidão de Ações Cíveis e Criminais: emitida pelo Tribunal de Justiça,
mostra se há processos em andamento.
● Certidão de Falência e Concordata: usada especialmente em processos de
análise de crédito e negociações empresariais.
● Certidões cartorárias: como a de inteiro teor, nascimento, casamento ou
óbito — utilizadas em procedimentos civis, inventários e cidadania.

🔍 Quando solicitar uma certidão?

Certidões devem ser solicitadas sempre que for necessário provar a idoneidade e regularidade de alguém ou de uma empresa. Os momentos mais comuns incluem:

● Assinatura de contratos de alto valor
● Compra e venda de imóveis ou veículos
● Participação em licitações
● Processos de admissão em cargos públicos
● Inventários e partilhas
● Reestruturações societárias
● Financiamentos e abertura de conta PJ

⚠️ O que acontece se não solicitar?

Muitas pessoas assinam contratos ou investem recursos sem antes fazer uma verificação jurídica básica, e isso pode gerar prejuízos graves. Imagine comprar um imóvel e descobrir, meses depois, que ele está atrelado a uma dívida judicial? Ou contratar um fornecedor que está em processo de falência? Por isso, a certidão não é um excesso de zelo — é uma proteção.

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