Projeto de lei aprovado pelo senado deve garantir direito de dedução no imposto de renda do aluguel pago por pessoas físicas.

O que você encontrará neste artigo:

• O que a nova lei muda para o proprietário do imóvel?
• O que a nova lei muda para o inquilino?
• Onde baixar o projeto de lei 709/2022?
• Qual a multa por sonegação?
• O que muda para as imobiliárias e corretores?

O projeto de lei 709/2022 permite a isenção de imposto de renda em aluguéis de imóveis residenciais para pessoas físicas. O projeto já foi aprovado pelo Senado e aguarda a análise da Câmara dos Deputados.

Com essa nova lei os inquilinos terão incentivos econômicos para prestar informações sobre suas operações de aluguel. O benefício disto é minimizar a sonegação de impostos de proprietários de imóveis.

O que a nova lei muda para o proprietário do imóvel?

Locador / proprietário do imóvel

Boa parte da renda recebida à títulos de aluguéis de imóveis poderão ser isentos nos próximos 4 anos, o projeto de lei prevê que 75% dos valores recebidos pelo dono do imóvel não precisará pagar o imposto de renda, veja exemplo: se um proprietário recebe R$ 60 mil de aluguel no ano, ele terá isenção do tributo de R$ 45 mil de base de cálculo, com isso tributando os R$ 15 mil no imposto de renda

O que a nova lei muda para o inquilino?

Locatário / inquilino

O inquilino é o grande beneficiário na nova lei, pois com a lei atual a despesa com aluguel não é dedutível no imposto de renda e com isso não traz benefício em declarar o aluguel pago, por mais que seja obrigatório. Entrando em vigor o projeto de lei 709/2022 começará a ser dedutível do imposto de renda assim causando um aumento na restituição ou redução do imposto à pagar.

Onde baixar o projeto de lei 709/2022?

Projeto de lei

Clique aqui para baixar: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/152384

Qual a multa por sonegação?

Multa

A obrigação do locador e do inquilino em declarar ficará muito evidente e causará uma retração na sonegação devido o aumento da multa que poderá chegar à 150% do imposto devido, com isso falsificar informações na declaração de imposto de renda trará sérias consequências.

O que muda para as imobiliárias e corretores de imóveis?

Mudanças para as imobiliárias e corretores

Os corretores de imóveis e imobiliárias já são obrigados a declarar as movimentações do mercado imobiliário que participam através da dimob, sejam aluguéis, compras ou vendas de imóveis. Mas em uma boa parte dos profissionais não fazem, com a nova lei o proprietário declara, o inquilino declara e obrigatoriamente a imobiliária precisará emitir a nota dos honorários e declarar em dimob a movimentação, visto que os clientes já colocaram nos impostos de rendas.

Fonte: https://publicidadeimobiliaria.com

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