Militar Estadual e Federal

Órgão expedidor:

Justiça Militar Estadual e Justiça Militar Federal


O que informa:

Informa se a pessoa responde alguma ação criminal, cuja competência para julgamento é da Justiça Militar (Estadual ou Federal).


Finalidade:

Utilizada para determinados concursos públicos, especialmente para carreira militar, alé de outras finalidade civis e eleitorais.