Interdição e Tutela

Órgão expedidor:

Registro Civil de Pessoas Naturais.


O que informa:

Se foi decretada e registrada interdição de uma pessoa, física; os dados do respectivo processo judicial, a data e o nome do curador. Tais informações serão averbadas no registro de nascimento ou casamento do interditado. 


Finalidade:

Verificar se a pessoa está apta a praticar atos da vida civil, em especial assinar contratos, assumir obrigações, pagamentos, etc.