Execuções Criminais

Órgão expedidor:

Tribunal de Justiça do Estado.


O que informa:

O número do processo, vara, comarca, as partes processuais e suas qualificações, o período de cumprimento, se houve ou não condenação con trânsito em julgado da sentença ( quando a decisão é definitiva ).


Finalidade:

No âmbito judicial, tem como principal objetivo a obtenção de progressão de regimes de cumprimento de pena (fechado, semi-aberto ou aberto), além de comprovar se o agente é réu primário ou reincidente e o término do cumprimento da pena.