Distribuições de Ações Criminais.

Órgão expedidor:

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.


O que informa:

Informa a existência, ou não, de ações/procedimentos criminais ajuizados contra a pessoa, física ou jurídica, pesquisada, indicando o nome do autor, o tipo de ação/procedimento, o número do processo, a vara e a data da distribuição.


Finalidade:

Tomar conhecimento se a pessoa/empresa é ré de alguma ação judicial de natureza criminal, promovida por particular ou pelo ministério público.

Confirmar dados da ação;

Instruir procedimentos licitatórios;

Documentos necessário para concurdo público;

Instruir negociações de compra e venda de imóvel, especialmente porque eventual condenação poderá gerar responsabilidade de natureza patrimonial contra o réu.