Distribuição de Ações e Reclamações Trabalhistas

Órgão expedidor:

Justiça do Trabalho


O que informa:

Informa a existência, ou não, de ações/reclamações trabalhistas ajuizadas (arquivadas ou em andamento) contra a pessoa física ou jurídica pesquisada, indicando o nome do autor, o tipo de ação distribuída, o número do processo, a vara e a data da distribuição do processo.


Finalidade:

Tomar conhecimento se a pessoa pesquisada é ré em alguma ação judicial que tramita na Justiça Federal;

Instruir processo judicial;

Confirmar os dados da ação;

Instruir procedimentos licitatórios; e

Instruir negociações de compra e venda de imóvel.