Distribuição de Ações e Execuções Cíveis, Fiscais, Criminais e dos Juizados Especiais Federais Criminais Adjuntos

Órgão expedidor:

Pode Judiciário Federal.


O que informa:

Informa a existência, ou não, de ações ou execuções fiscais ajuizadas (arquivadas ou em andamento) contra a pessoa pesquisada, indicando o nome do autor, o número, a vara que tramita e a data da distribuição do processo.


Finalidade:

Tomar conhecimento se a pessoa física ou jurídica pesquisada é ré em alguma ação judicial que tramita na Justiça Federal;

Instruir processo judicial;

Confirmar os dados da ação/execução fiscal distribuída contra o pesquisado;

Instruir procedimentos licitatórios;

Documento necessário para concurso público; e

Instruir negociações de compra e venda de imóvel.