Débitos Relativos a Tributos Federais e à Divida Ativa da União

Órgão expedidor:

Receita Federal


O que informa:

Débitos ou Pendências relativos a tributos administrativos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrição em Divida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); e
Possíveis pendênciais à previdência social.


Finalidade:

Comprovar que a pessoa, física ou jurídica, está em dia com suas obrigações relativas a tributos federais;

Essa certidão é exigida no processo de compra e venda de bens;

Processos de inventários e arrolamentos;

Para ingresso na carreira pública, dentre outras finalidades.