Conjunto de Certidões para Venda de Imóvel

Órgão expedidor:

 

Certidão Cível e Execução Fiscal
Certidão de Protesto
Tribunal Regional Federal
Tribunal Regional Trabalhista
Tribunal Superior Trabalhista
Receita Federal

 


O que informa:


A existência, ou não, de ações ajuizadas (arquivadas ou em andamento) contra a pessoa pesquisada, indicando o nome do autor, o tipo da ação distribuída, o número do processo, a vara que tramita e a data da distribuição.
O período de pesquisa é feito conforme orientação do comunicado nº 53/2015.

Se a pessoa, física ou jurídica, possuí, ou não, algum protesto em seu nome.
Em caso de positiva, indicará o nome do credor, a espécie do título, o valor, a data do vencimento, a data da emissão e a data do protesto.
A pesquisa da certidão pode ser feita dos últimos 05 ou 10 anos.

Se pessoa Jurídica a existência, ou não, de ação(ões) de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial ajuizada(s) contra a empresa pesquisada, indicando o nome do autor, o tipo de ação distribuída, o número do processo, a vara e a data da sua distribuição.

A existência, ou não, de ações/reclamações trabalhistas ajuizadas (arquivadas ou em andamento) contra a pessoa física ou jurídica pesquisada, indicando o nome do autor, o tipo de ação distribuída, o número do processo, a vara e a data da distribuição do processo.

Débitos ou Pendências relativos a tributos administrativos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrição em Divida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
Possíveis pendênciais à previdência social.


Finalidade:

Instrue nos processos de compra e venda de imóvel, podendo ser utilizadas nos processos de inventários, entre outros.