Certidão de primeiro lançamento predial

Órgão expedidor:

Prefeitura municipal.


O que informa:

Informa em que ano ocorreu o primeiro lançamento predial no município em questão.


Finalidade:

Utilizada para comprovar, em especial no cartório de registro de imóveis, a data que a construção está lançada na prefeitura.

Tem por finalidade comprovar a data inicial de decadência da contribuição previdenciária decorrente da construção do imóvel.