Manual de Ações

5) Usucapião

É uma forma originária de aquisição de propriedade móvel ou imóvel, através da posse, mediante prescrição aquisitiva.

Prescrição aquisitiva existe somente no direito real, onde com a passagem do tempo, produzirá a aquisição de direitos, estando presentes os demais requisitos legais.

Usucapião imóvel

Pode ser constitucional ou legal. O usucapião constitucional recepcionou o usucapião legal, ficando este supletivo àquele.

Em primeiro lugar, deve-se verificar se é possível o usucapião constitucional; no caso de impossibilidade, utiliza-se o usucapião legal.

O usucapião constitucional prevê o usucapião urbano e o usucapião rural. Ambas as modalidades estão expressamente previstas pelo Novo Código Civil nos artigos 1.239 e 1240.

O usucapião legal prevê as modalidades de ordinário e extraordinário (ambos possuem os mesmos pressupostos).

Ação de usucapião especial urbano: Tem como escopo regularizar a aquisição da propriedade de imóvel situado em área urbana, com metragem igual ou inferior de 250 m², cuja aquisição se deu pela ocorrência da prescrição aquisitiva, fruto da posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo prazo mínimo de 5 anos, com desejo de ser dono, e resida no imóvel e não seja proprietário de outro imóvel. Também aquele que exercer por 2 anos, de forma ininterrupta e sem oposição, a posse direta exclusivamente, de imóvel situado em área urbana, com metragem igual ou inferior de 250 m², cuja propriedade seja dividida com ex-conjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-se para a sua moradia ou de sua família, desde de que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Ação de usucapião extraordinário: Tem como escopo regularizar a aquisição da propriedade de imóvel situado em área urbana ou rural, sem limite de metragem, cuja aquisição se deu pela ocorrência da prescrição aquisitiva, fruto da posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo prazo mínimo de 15 anos, com desejo de ser dono.

Ação de usucapião ordinário: Tem como escopo regularizar a aquisição da propriedade de imóvel por aquele que, com justo título e boa-fé, mantém a posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo prazo mínimo de 10 anos, sendo que este prazo poderá ser reduzido para 5 anos, se o bem houver sido adquirido onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, desde que os possuidores nele tenham estabelecido a sua moradia, ou realizados investimentos de interesse social e econômico.

Ação de usucapião de bem móvel: Tem como escopo regularizar a aquisição da propriedade de bem móvel por aquele que, com justo título e boa-fé, mantém a posse mansa, pacífica, ininterrupta e ânimo de ser dono, pelo prazo mínimo de 3 anos, sendo que havendo o prazo mínimo 5 anos .

Usucapião de aeronaves (Lei n. 7.565/85, art. 116, III) – exige justo título, boa-fé e 5 anos de posse.

Usucapião urbana coletiva (art. 10, Estatuto da Cidade) – visa à regularização de áreas de favela ou de aglomerados residenciais sem condições de legalização do domínio.

Não se trata de terra bruta, mas sim de áreas ocupadas por pessoas que vivem em barracos, ou habitações precárias, construídas com material frágil e até mesmo com cobertura improvisada.

Tem por finalidade beneficiar a população de baixa renda. No entanto, o que se entende por população de baixa renda? O assunto é polêmico, mas tem-se entendido que cabe ao juiz decidir de acordo com a situação concreta.

Requisitos: área urbana com mais de 250 m², 5 anos de posse, que o local seja utilizado para moradia, impossibilidade de se delimitar a área de cada possuidor no cartório de registro de imóveis (será uma única matrícula para toda a área), que o usucapiente não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. O art. 10, § 1º do Estatuto admite a soma das posses, desde que ambas sejam contínuas. De acordo com o art. 12, são partes legítimas, para a propositura desta ação, as pessoas nele mencionadas. Na sentença, o juiz atribui uma fração do terreno igual para cada possuidor, caso não haja acordo entre eles. A sentença constitui um condomínio indivisível, que não pode ser extinto, salvo deliberação de 2/3 dos condôminos nos casos de urbanização posterior (ver §§ 2º, 3º, 4º e 5º do art. 10 do Estatuto).