Manual de Ações

19) Sustação de Protestos

Protesto é uma medida de caráter administrativo e extrajudicial, não possuindo natureza cautelar.

O protesto visa principalmente caracterizar o não pagamento de um título, sendo que seus efeitos variam de acordo com a cambial protestada, que de forma solene, através de um oficial do Cartório de Protestos, registra a recusa do devedor em saldar o seu débito.

Entretanto, sempre que o devedor de um título cambiário puder provar, que o protesto do título é ilegítimo e que, se efetivado, poderá causar-lhe dano irreparável, ou de difícil reparação a seu crédito, poderá utilizar-se da medida em questão.

A sustação de protesto terá sempre como embasamento o erro ou abuso praticado pelo credor, nas seguintes situações: a) falta de requisito essencial do título – b) falta ou falsificação de assinatura – c) prova do que o título foi pago – d) titulo com emissão errada ou adulterada – e) titulo representativo de negócio desfeito – f) titulo emitido à revelia do devedor - g) título com data de vencimento adulterada – h) titulo exigido antes da data de vencimento – i) titulo exigido fora do local de pagamento – j) desconto de duplicata antes da entrega da mercadoria – k) desconto de duplicada referente a mercadoria devolvida – l) emissão de duplicata que não corresponde a vendas ou serviços prestados.