Manual de Ações

6) Possessória (Interditos possessório)

São as ações possessórias.

As três ações tipicamente possessórias são as seguintes:
- reintegração de posse.
- manutenção de posse.
- interdito proibitório.

Para que essas ações sejam propostas é necessário que a pessoa tenha ou então já teve posse justa. Não se exige, portanto, posse de boa-fé e posse exercida com animus domini. No entanto, o possuidor injusto também tem direito aos interditos possessórios, desde que a sua posse seja justa em relação ao adversário. A ação de reintegração de posse é aquela que visa recuperar a posse perdida, cabível, portanto, nos casos de esbulho.

Esbulho significa apenas violência – importa anotar que esbulho não é apenas violência, mas sim perda da posse seja em razão de ato violento ou clandestino ou precário.

A ação de manutenção de posse é cabível quando houver turbação, ou seja, molestação da posse. Já o interdito proibitório é cabível quando houver justo receio de turbação ou esbulho. Portanto, esses atos ainda não aconteceram, mas há uma ameaça concreta. Trata-se, portanto, de uma ação preventiva.

O Jus possidendi é a posse derivada do direito a propriedade. É o caso, portanto, do proprietário que também tem posse. Jus possessionis é a posse adquirida sem a propriedade. Para o titular do jus possessionis a única chance de recuperar a posse é por meio de uma ação possessória, cuja tutela jurisdicional é provisória, pois quem vence essa ação pode vir a perder a posse numa ação petitória, onde se discute a propriedade.
Já o titular do jus possidendi tem duas opções para recuperar a posse:
a) ingressar com uma ação possessória. Se julgada improcedente ele pode:
b) ingressar com uma ação petitória (nada impede que ele ingresse diretamente com a petitória, porém, na prática, propõe-se primeiro a possessória em razão da possibilidade da concessão de liminar.
Posse é a possibilidade de disposição física da coisa com ânimo de te-la com sua e defendê-la contra terceiros. O atual código adotou integralmente a teoria objetiva de Ihering, conforme se vê pelos artigos 1.196, 1.204 e 1.223 CC. Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Art. 1.204. Adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade. Art. 1.223. Perde-se a posse quando cessa, embora contra a vontade do possuidor, o poder sobre o bem, ao qual se refere o art. 1.196.
Temos diferentes tipos de posses:
Posse direta que decorre da efetiva relação material entre a pessoa e a coisa.
Posse indireta nasce por meio de uma ficção, pela qualidade jurídica do titular do direito.
Posse justa é aquela que está em conformidade com ordenamento jurídico.
Posse injusta é aquela contrária aos ordenamentos legais, podendo ser violenta, clandestina precária. Poderá se tornar justa, caso o vício seja sanado.
Posse violenta é obtida mediante força física injustificada.
Posse clandestina obtida as escondidas, não havendo a pratica de ato material, como plantações ou construções.
Posse precária é aquela obtida por meio de uma relação de confiança entre as partes, mas retida indevidamente. Vencido o prazo de duração, se recusa a devolver a coisa ao possuidor indireto. Trata-se de vício que se da ao final da posse.
Posse de boa-fé é aquela cujo titular desconhece qualquer vicio que a macule. Esta é presumida pela lei, tendo o titular direito a frutos, benfeitorias e à retenção e notificação.
Posse de má-fé se dá quando o titular sabe sobre a existência de vício, contudo, a ignora.
A posse ad interdicta visa à proteção possessória.
Posse ad interdicta é aquela que da direito ao uso dos interditos possessórios devendo ser justa e podendo ser exercida em nome próprio ou em nome alheio. É aquela que da direito a usucapião devendo ser justa e exercida com animus domini além de preencher os demais requisitos da usucapião.
A posse ad usucapione é aquela que visa à aquisição do domínio, da propriedade.
A posse nova é aquela cujo prazo não excede um ano e um dia.
A posse velha é aquela superior a um ano e um dia.

A importância dessa distinção é que um dos requisitos, para que seja concedida a liminar na ação possessória, é que o possuidor não tenha deixado ultrapassar um ano e um dia. A posse natural é aquela que decorre da relação material entre a pessoa e a coisa. Posse civil é aquela que decorre de lei. A posse civil pode ser de três formas:
Constituto possessório: é uma forma de aquisição e de perda da posse em que o possuidor pleno passa a ser apenas possuidor direto da coisa (ex.: alienação de um imóvel em que o alienante continua no imóvel como locatário).
O constituto possessório jamais pode ser presumido, devendo vir expressamente disposto, por meio da “cláusula constituinte”, no contrato entre as partes.