Manual de Ações

13) O Mandado de Segurança

O mandado de segurança trata-se de uma ação de natureza constitucional, que encontra regulamentação no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal.

Tem como objetivo, proteger direito liquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder, for uma autoridade publica ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Logo, tal medida não poderá ser impetrada contra particular, que não esteja no exercício de atribuições do Poder Pública.