Manual de Ações

11) Jurisprudência

A jurisprudência é uma função atípica da jurisdição, sendo uma das fontes do direito.

São decisões reiteradas, constantes e pacíficas do Poder Judiciário sobre determinada matéria num determinado sentido.

Não há necessidade de a jurisprudência ser sumulada para ser fonte.

Aqui, cabe ressaltar que a jurisprudência não pode ser confundida com a orientação jurisprudencial, que é qualquer decisão do Poder Judiciário que esclareça a norma legal.

A orientação jurisprudencial é apenas um método de interpretação da lei e não precisa de uniformidade, sendo rara a adoção da jurisprudência como fonte.