Manual de Ações

16) Juizado Especial de Pequenas Causas

A lei 9.099/95, institui os juizados especiais Cíveis e Criminais, substituindo o anterior juizado de pequenas causas, da lei 7.244/84.

O juizado especial cível no âmbito Federal, foi implantado pela lei 10.259, de 12 de julho de 2001, com a finalidade de julgar e processar, casos de competência Federal.

No âmbito Estadual a competência e para causa de até 40 salários mínimos e no Federal até 60 salários mínimos.

Também poderá ser proposta ação de despejo para uso próprio, ações possessórias que não exceda os referidos valores declinados acima, cobrança de condomínio e demais casos previstos em lei.

O acesso inicial é gratuito, havendo interposição de recurso, a parte vencida arcará com o pagamento de honorários advocatícios, custas e despesas processuais.