Manual de Ações

17) Desapropriação

O proprietário é privado da coisa, por necessidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente.

Trata-se de princípios de intervenção administrativa na seara civil, pertinente ao jus disponendi, faculdade intrínseca do proprietário.

De fato, o proprietário, fosse absoluto o direito real de propriedade, somente o perderia por ato de manifestação de vontade (venda, doação, renúncia ou abandono).

A presença desse dispositivo no Código Civil de 2002, além de estar respaldada pelos incisos XXIV e XXV 14 do art. 5º da Constituição Federal, reafirma, agora sob o viés civilista, que o interesse público prepondera sobre o particular.

A desapropriação, ou seja, a extinção da propriedade particular e conseqüente incorporação do bem ao patrimônio de uma pessoa de direito público, mediante o pagamento de uma indenização ao desapropriado, é um ato que reflete a supremacia do interesse público sobre os direitos individuais.

Similar sistema é adotado no direito civil italiano, mais precisamente pelo art. 834 do Código Civil, que prescreve: "Ninguém pode ser privado, no todo e em parte, dos bens de sua propriedade, a não ser por causa de interesse público, legalmente declarado, e contra o pagamento de uma justa indenização. As regras relativas à desapropriação por causa de utilidade pública são estabelecidas por leis especiais."

A coisa desapropriada ou requisitada não é, necessariamente, coisa corpórea (móvel ou imóvel), isso porque os dispositivos legais são abrangentes, não se restringindo àquelas formas de incidência da propriedade.

Contudo, sabe-se que as limitações de ordem administrativa possuem emprego mais eficaz frente à propriedade imobiliária.

O capital, dada a sua volatilidade global, se torna inatingível pela a atual estrutura normativa, quer no âmbito civil, penal ou administrativo. Não há, portanto e por enquanto, que se falar em limites administrativos à propriedade da coisa incorpórea (capital), embora, aparentemente, não haja óbice constitucional neste sentido.

Desta maneira, a prevalência de um interesse social prevalecerá sempre a preservação de direitos particulares, no qual se inclui, por óbvio, a propriedade.

Observa-se, de imediato, tratar-se de dispositivo que institui uma forma de perda de propriedade, não antes conhecida do direito brasileiro, dada a sua peculiaridade.

São os seguintes os motivos para a decretação da desapropriação:

utilidade pública: quando a transferência de bens de terceiros para a Administração lhe é conveniente, embora não seja imprescindível (art. 5.º do Dec.-lei n. 3.365/41);

Necessidade pública: a Administração, diante de uma situação de emergência, exige a transferência urgente de bens de terceiros para seu domínio e uso imediato;

Interesse público: o fato que irá caracterizar a desapropriação é uma situação de interesse público;

Interesse social: quando a desapropriação tem lugar para a distribuição ou o condicionamento da propriedade em benefício da coletividade ou de categorias sociais.

O artigo 519 do Código Civil estabelece que “Se a coisa expropriada para fins de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, não tiver o destino para que se desapropriou, ou não for utilizada em obras ou serviços públicos, caberá ao expropriado direito de preferência, pelo preço atual da coisa.”.

A retrocessão corresponde ao direito do proprietário de exigir a devolução do bem, ou o pagamento de indenização, em razão de o Poder Público não ter dado ao imóvel o destino apontado para a desapropriação.

O Poder Público expropriante pode desistir da desapropriação, sendo para isso necessário: a) que a desistência seja anterior ao término da desapropriação – ou seja, até a incorporação do bem ao expropriante –, pois, após a transferência da propriedade, o Poder Público passa a ser dono; daí por diante, o que pode haver é retrocessão do bem; b) o pagamento de indenização; c) o ressarcimento das despesas.

Em princípio, o particular não pode opor-se à desistência, mas poderá exigir o ressarcimento dos prejuízos sofridos.

A referida ação poderá ser proposta como medida preparatória, visando a propositura de outro processo, ou como medida preventiva, requerida esta na própria ação principal, exemplo: Ação de indenização por danos materiais e morais.