Manual de Ações

7) Ação Reinvidicatória

É aquela proposta pelo proprietário que já teve posse, mas a perdeu.

O pedido, portanto, é de recuperação da posse perdida.

É o mesmo pedido da ação de reintegração de posse, o que muda é a causa de pedir, pois ao invés de discutir-se posse discute-se propriedade. Se a pessoa que nunca teve posse ingressa com uma ação reivindicatória o que o juiz deve fazer?

Há duas posições: 1) o juiz deve extinguir o processo sem julgamento de mérito. Segundo a doutrina essa posição é de um formalismo excessivo.
2) entende que a ação reivindicatória deve ser entendida em sentido amplo, como gênero, sendo a imissão de posse uma das suas espécies. O juiz deverá recebê-la como se de imissão de posse fosse, prosseguindo-se com o feito (princípios da celeridade e economia processual).
O pedido é o de recuperação da posse perdida.
É o mesmo pedido da ação de reintegração de posse, o que muda é a causa de pedir, pois ao invés de discutir-se posse, discute-se propriedade.

Ação de divisão e demarcação de terras particulares
A propriedade privada, conforme dispõe o artigo 1.228 do Código Civil, implica o direito de usar, gozar e dispor; porém, para que gere realmente eficácia erga omnes é indispensável que o registro seja perfeito. Nessa linha de raciocínio, a área da propriedade deve ser de precisão absoluta para que o titular tenha plena segurança de todos os efeitos dos seus direitos e prerrogativas. O artigo 946 do Código de Processo Civil estabelece quando a ação é demarcatória e quando é divisória; elas não são excludentes, já que se pode demarcar para depois dividir. Com a fixação dos limites da demarcação, os confinantes são terceiros em relação à divisão, que não lhes produz nenhum efeito – só continuam no processo para que não sejam despojados da área. Tanto a ação de divisão como a de demarcação pode ser feita de forma amigável, sendo desnecessário recorrer ao Judiciário.

Ação de Demarcação
A ação de demarcação está prevista no artigo 946, inc. I, do Código de Processo Civil: "Cabe a ação de demarcação ao proprietário para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados". Visa, portanto, por fim a conflito de limites. Devem existir dois ou mais imóveis confrontantes. Não precisa haver uma exata limitação da área. O autor descreve os limites que entende correto, muito embora o objetivo da ação seja descobrir os verdadeiros limites. Segundo o artigo 951 do Código de Processo Civil, a demarcatória pode vir cumulada com pedido de restituição de terreno invadido ou de indenização de danos.

Ação de Divisão
A ação de divisão está prevista no artigo 946, inc. II, do Código de Processo Civil: "Cabe a ação de divisão ao condômino, para obrigar os demais consortes a partilhar a coisa comum”. Sendo o imóvel divisível, qualquer dos condôminos está legitimado a promover a ação para a divisão da coisa comum, pois o condomínio, no caso, goza de absoluta temporariedade. Na ação de divisão é requisito a sentença transitada em julgado que diga admissível a divisão. Após, passa-se ao trabalho de divisão efetiva. Os dois arbitradores e o agrimensor são nomeados e medirão o imóvel para divisão. A avaliação da área e das benfeitorias será feita pelo laudo do agrimensor. Por fim, cada título será levado a registro no Cartório de Registro de Imóveis.