Manual de Ações

1) Ação de Execução

denominação dada por alguns é: Execução Título Executivo Sentencial ou Judicial.

Execução de Honorários: O documento que embasará a referida execução, será uma decisão judicial onde foram fixados ou arbitrados os honorários, ou o próprio contrato escrito que estipulou o crédito. Referido valor, possui natureza alimentar e por isso é privilegiado na falência, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial, etc.

Execução de alimentos ou Prestação Alimentar: Quando o alimentante (pais, terceiros ou avós), ou seja, aquele que normalmente está obrigado mediante uma sentença judicial proferida, não paga a pensão alimentícia ao alimentando (cônjuge, filhos ou pais).

Não sendo cumprida a obrigação, o credor poderá propor a presente execução, para ver o seu direito satisfeito. Contudo, o documento que embasará aludida execução, será uma sentença judicial ou TAC – termo de ajuste de conduta elaborado pelo Ministério Público ou Defensoria Pública.

Execução de quantia certa contra devedor solvente: A própria nomenclatura da ação judicial, declara que o devedor possui bens suficientes para satisfazer a dívida.

Execução de quantia certa contra devedor insolvente: Ao contrário da ação anterior, o devedor aparentemente não possui bens suficientes para satisfazer a dívida.

Execução de sentença de obrigação de fazer: Estipula-se mediante contrato ou por imposição judicial através de sentença, que determinada pessoa pratique uma conduta, para que haja o adimplemento.

Em alguns casos, a referida obrigação resulta em dar coisa certa ou incerta.

Por essa razão, nos deparamos com ações denominadas de Execução de Sentença de dar coisa certa ou incerta.

Execução de sentenã de obrigação de não fazer: Já neste caso, foi estipulada mediante contrato ou imposta por sentença, que determinada pessoa se abstenha de praticar uma conduta, para que haja o adimplemento. obrigação de fazer ou não fazer trata-se de direito pessoal, onde o credor contra o devedor, acordam uma prestação (objeto), formando-se uma verdadeira relação de crédito e débito entre as pessoas. Por isso, geralmente não resultará da lei, mesmo que tenha origem por contratos previstos na legislação.

Na verdade existem vários tipos de execuções:

Título extrajudicial: Tem como base documento onde a lei atribui força de título executivo extrajudicial, tais como: cheque, nota promissória, escritura pública, etc.. Para o início da ação de execução, basta que a obrigação assumida, não seja honrada.

Segue abaixo, conforme previsto no Código de Processo Civil, a relação de documentos extrajudiciais: Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994) II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;(Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994) III - os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). IV - o crédito decorrente de foro e laudêmio; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). V - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). VI - o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). VII - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). VIII - todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). § 1o A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994) § 2o Não dependem de homologação pelo Supremo Tribunal Federal, para serem executados, os títulos executivos extrajudiciais, oriundos de país estrangeiro. O título, para ter eficácia executiva, há de satisfazer aos requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e indicar o Brasil como o lugar de cumprimento da obrigação. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) Nestes casos, não é necessária uma sentença judicial cognitiva (conhecimento do direito) para iniciar a execução em caso de inadimplência.

Judicial: Tem como base uma sentença proferida, seja de mérito ou homologação de acordo.

denominação dada por alguns é: Execução Título Executivo Sentencial ou Judicial.

Execução de Honorários: O documento que embasará a referida execução, será uma decisão judicial onde foram fixados ou arbitrados os honorários, ou o próprio contrato escrito que estipulou o crédito. Referido valor, possui natureza alimentar e por isso é privilegiado na falência, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial, etc.

Execução de Alimentos ou Prestação Alimentar: Quando o alimentante (pais, terceiros ou avós), ou seja, aquele que normalmente está obrigado mediante uma sentença judicial proferida, não paga a pensão alimentícia ao alimentando (cônjuge, filhos ou pais).

Não sendo cumprida a obrigação, o credor poderá propor a presente execução, para ver o seu direito satisfeito. Contudo, o documento que embasará aludida execução, será uma sentença judicial ou TAC – termo de ajuste de conduta elaborado pelo Ministério Público ou Defensoria Pública.

Execução de quantia certa contra devedor solvente: A própria nomenclatura da ação judicial, declara que o devedor possui bens suficientes para satisfazer a dívida.

Execução de quantia certa contra devedor insolvente: Ao contrário da ação anterior, o devedor aparentemente não possui bens suficientes para satisfazer a dívida.

Execução de sentença de obrigação de fazer: Estipula-se mediante contrato ou por imposição judicial através de sentença, que determinada pessoa pratique uma conduta, para que haja o adimplemento.

Em alguns casos, a referida obrigação resulta em dar coisa certa ou incerta.

Por essa razão, nos deparamos com ações denominadas de Execução de Sentença de dar coisa certa ou incerta.

Execução de sentença de obrigação de não fazer: Já neste caso, foi estipulada mediante contrato ou imposta por sentença, que determinada pessoa se abstenha de praticar uma conduta, para que haja o adimplemento. obrigação de fazer ou não fazer trata-se de direito pessoal, onde o credor contra o devedor, acordam uma prestação (objeto), formando-se uma verdadeira relação de crédito e débito entre as pessoas. Por isso, geralmente não resultará da lei, mesmo que tenha origem por contratos previstos na legislação.