Manual de Ações

3) Ação de despejo por falta de pagamento (infração de cláusulas e outros)

Locação trata-se de um contrato pelo qual uma das partes (locador), mediante remuneração paga pela outra (locatário), compromete-se lhe fornecer, durante certo lapso, o uso e gozo de um bem infungível, a prestação de um serviço apreciável economicamente ou a execução de uma determinada obra.

Assim teremos três espécies de locação: a) de coisa – b) de serviço e c) de obra.

Ação de despejo por denúncia vazia: Terminado o contrato de locação, que tenha sido firmado por escrito e por prazo igual ou superior a 30 meses, o locador poderá requerer a desocupação do imóvel, no caso do inquilino recusar-se a sair amigavelmente.

Ação de despejo por infração contratual: As cláusulas contratuais, não estão sendo respeitadas pelo locatário, comprometendo assim, a relação negocial entre as partes.

Ação de consignação de aluguel: É utilizada quando há recusa do recebimento do aluguel de forma injustificada pelo locador, se o credor não comparecer no local indicado para recebimento e nem mandar representante, também se houver dúvida ou desconhecimento a quem tem poderes para dar quitação.

Ação revisional de aluguel: Pode ser ajuizada tanto pelo locador ou pelo locatário, tem a finalidade de ajustar o valor do aluguel defasado ao preço de mercado, na hipótese de não haver acordo entre as partes, no tocante a fixação do novo locatício.

Ação de despejo para uso de descendente: É utilizada a retomada do imóvel por exemplo, por um filho que irá se casar e não possui moradia. Caso o contrato já esteja vigorando por prazo superior aos 30 meses, ou seja, tornou-se por prazo indeterminado, desta maneira, o locador deverá notificar o inquilino que desocupe o imóvel no prazo de 30 dias.

Ação de despejo por falta de pagamento: Quando o inquilino estiver em mora com suas obrigações locatícias, o locador visando a rescisão do contrato e a desocupação do imóvel, proporá a presente medida, além de pleitear a quantia devida.

Ação de despejo: Tem como objetivo rescindir o contrato, para reaver a posse do imóvel ao locador, quando não houver uma composição entre as partes. Referida ação poderá possuir os seguintes fundamentos: término do prazo de locação, a necessidade de reparos urgentes, ou pelo não cumprimento das cláusulas contratuais.